HC 598424 - DECISAO

HC 598424 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 18/9/2019) e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500326-37.2018.8.26.0556)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Insignificância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Insignificância Competência Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500326-37.2018.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e reclassificação da conduta como de usuário
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 18/9/2019) e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.