HC 620036 - DECISAO

HC 620036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitada em julgado em 26/9/2016) e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VITOR BORGES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

VITOR BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 alcance da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal para revisões criminais
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitada em julgado em 26/9/2016) e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.