HC 606145 - DECISAO

HC 606145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado em 2/6/2020 e, segundo o entendimento uniformizado e a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ não pode processar habeas corpus destinado a revisar condenações das instâncias de origem; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, fundamentando-se, ainda, no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KEVIN LEONARDO SALES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990

Case Brief

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Parties

KEVIN LEONARDO SALES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado em 2/6/2020 e, segundo o entendimento uniformizado e a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ não pode processar habeas corpus destinado a revisar condenações das instâncias de origem; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, fundamentando-se, ainda, no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.