HC 675376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de DENER ALVES DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(Apelação n. 1501386-13.2020.8.26.0544). Opaciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão em regime fechadoe de 500 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006, bem comode 1 ano de detenção emregime aberto e de 10 dias-multa, pela prática do art. 12,caput, da Lei 10.826/2003. Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade, pois, durante toda a instrução, esteve preso cautelarmente. O Tribunal de origem negou provimento ao recursoda defesa. Nas razões do presentewrit, adefesa alega estar sofrendo constrangimento ilegal em face da violação do domicílio e consequente ilegalidade do flagrante. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade das provas com sua consequenteabsolvição diante da ilegalidade das provas em que se baseou a condenação do paciente. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 190-191 As informações foram prestadas às fls. 195-241. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem(fls. 243-249). É o relatório. Decido. No caso, a condenação sofrida pelopaciente é definitiva, pois, conforme informações extraídas dositedo Tribunal de origem, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 19/5/2021, e o presente writ foi impetrado somente em 21/6/2021. Em consulta, verifica-se que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020. No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021. Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.