HC 686177 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS NOVAIS MELO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0054.06.019463-3/001). Em primeiro grau, o paciente foi condenado às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime aberto e de 291 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para condená-lo também pelo delito de associação ao tráfico e afastar a minorante, redimensionando a reprimenda para 12 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e de 1.757 dias-multa. Nas razões do presente writ, os impetrantes alegam que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do cerceamento de defesa, visto que não houve intimação para constituir novo defensor, assim como não se intimou a advogada dativa para todos atos do processo, violando-se, portanto, o art. 261 do CPP. Requerem, liminarmente e no mérito, a suspensão do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem no julgamento da apelação, reabrindo-se o prazo recursal e expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, para que possa recorrer em liberdade. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 157-158. As informações foram prestadas às fls. 179-214 e 216-219. É o relatório. Decido. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame da impetração. No caso, a condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem (fl. 230), foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 14/10/2020, e o presente writ foi impetrado somente em 9/8/2021. Em consulta, verifica-se que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020. No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021. Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.