HC 688860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATANAEL SILVA SANTOSem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500718-19.2020.8.26.0196.). O paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A pena-base foi fixada no mínimo legal. Interposta apelação, o recurso foi desprovido. Nas razões do presente writ, a defesa alega que o paciente possui bons antecedentes e é primário. Sustenta que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis, justificando a imposição de regime mais brando e até mesmo a aplicação do benefício previsto no art. 44 do Código Penal, com a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente responda ao processo em liberdade, no regime inicial aberto, com aredução da pena a patamar superior ao mínimo legal (art 33, § 4º, da Lei n. 11343/2006), afixação de regime diverso do fechadoe asubstituição da pena privativa de liberdade nos moldes do art. 44 do Código Penal. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 50-51. As informações foram prestadas às fls. 56-59 e 64-91. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 93-98). É o relatório. Decido. No caso, a condenação sofrida pelopaciente é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 17/2/2021, e o presente writ foi impetrado somente em 19/8/2021. Em consulta, verifica-se que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020. No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021. Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.