HC 697416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor deWILLIAN JEFFERSON LIMAem que se aponta como autoridade coatoraTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(Apelação Criminal n.0083651-69.2007.8.19.0004). Em primeiro grau, o paciente foi condenado àpenade 19 anos de reclusão em regime fechadopela prática do delito descrito no art.121, §2º,I e IV, c/c o art.29, ambos do Código Penal. A defesa interpôs apelação, tendo o TJRJ,em 12/6/2012, rejeitado aspreliminares e negado provimento ao recurso,mantendo a sentença. Em 11/7/2012, a sentença transitou em julgado. Nas razões do presente writ,a defesa alegamanifesto excesso de condenação pelaocorrência de bis in idem, bem como daavaliação injusta de circunstância para aumentar a pena-base. Aduz que a motivação utilizada pela magistrada vai de encontro a uma das qualificadoras, estando manifesto o bis in idem. Sustentaque o fato de o paciente encontrar-se foragido durante o processo criminal não deve ser levado em consideração, poisnão hárelação com a prática do crime, sendo fato posterior. Requer, liminarmente,a progressão de regime e aconcessão do livramento condicional do paciente.No mérito, pugna pela redução da pena ao patamar mínimo legal. É o relatório. Decido. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame da impetração. No caso, a condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme consta à fl. 22, operou-se o trânsito em julgado da sentença condenatória em 11/7/2012, e o presente writ foi impetrado somente em 29/9/2021. Em consulta, verifica-se que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020. No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021. Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.