HC 675486 - DECISAO

HC 675486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo incabível no STJ a reabertura da revisão da condenação proferida pelas instâncias de origem, e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer e conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAXWEL VIANA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0006581-97.2018.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Liminar, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Liminar Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

MAXWEL VIANA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0006581-97.2018.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões condenatórias de instâncias de origem
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo incabível no STJ a reabertura da revisão da condenação proferida pelas instâncias de origem, e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer e conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.