HC 674105 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de IGOR ANDRÉ FARIAS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501295-52.2018.8.26.0168). Em primeiro grau, opaciente foi condenado às penas de 7anos e 7 meses de reclusãoem regime inicial fechado e de 758dias-multa, em razão daprática do delito descrito no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006.O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa. O impetrante alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegaldiante da desproporcionalidade da pena que lhe foi impostaAduz que a pena-base deve ser fixada em patamar inferior, bem como que a agravante genérica da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea de forma integral. Requer a concessão da ordem a fim de que seja revisada adosimetria da pena, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal, oupara que seja exasperada na fração mínima de 1/6. Pleiteiaaindaseja reconhecida aatenuante da confissão espontânea, com fundamento no art. 65, III,d, do CP, ecompensada com a agravante da reincidência. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 53-54). As informações foram prestadas às fls. 58-87 e 89-107. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso dele se conheça, pelaconcessão parcial da ordem(fls. 109-113). É o relatório. Decido. No caso, a condenação sofrida pelopaciente é definitiva, pois, em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se quefoi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 19/9/2019, e o presente writ foi impetrado somente em 15/6/2021. Em consulta, verifica-se que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020. No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021. Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.