HC 660913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WELLYKS RODRIGUES DE SOUZAem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(Apelação Criminal n. 0029832-96.2015.8.16.0013). Em sentença, o paciente foi condenadoà pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes descritos nos art. 157, § 2º, II, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990. O impetrante aponta constrangimento ilegal na exasperação da pena-base sem fundamento idôneo e diante do não reconhecimento da atenuante da confissão. Requer, liminarmente e no mérito, a redução da pena e a consequente readequação de regime prisional. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 451-452). As informações foram prestadas às fls. 456-464 e 467-485. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 487-492). É o relatório. Decido. No caso, a condenação sofrida pelopaciente é definitiva, poisconforme informações prestadas pelo Tribunal de origem foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 9/3/2020 (fl. 471), e o presente writ foi impetrado somente em 24/4/2021. Em consulta, verifica-se que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020. No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021. Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.