REsp 1949696 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque a decisão que negou provimento ao recurso especial foi publicada em 17/8/2021 e a requerente não protocolizou recurso que interrompesse o prazo processual, resultando no trânsito em julgado do provimento jurisdicional, de modo que o cumprimento do julgado deve ser examinado pelo juízo...
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- Parties
- Requerente: DESENTUPIDORA JUPITER FRANCHISING LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Perda Do Objeto
- Outcome
- indefiro o pedido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Cumprimento Do Julgado, Preclusão
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Parties
DESENTUPIDORA JUPITER FRANCHISING LTDA
Requerente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Perda Do Objeto
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial deve ser declarado prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado da decisão de origem
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque a decisão que negou provimento ao recurso especial foi publicada em 17/8/2021 e a requerente não protocolizou recurso que interrompesse o prazo processual, resultando no trânsito em julgado do provimento jurisdicional, de modo que o cumprimento do julgado deve ser examinado pelo juízo de origem e a prestação jurisdicional desta Corte está esgotada.
Court Disposition
indefiro o pedido
Orders
- Indefiro o pedido
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 134/137
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição interposta por DESENTUPIDORA JUPITER FRANCHISING LTDA na qual a parte requer que o recurso especial seja julgado prejudicado ante a perda do objeto decorrente do julgamento do feito na origem. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhida. A decisão que negou provimento ao recurso especial foi publicada em 17/8/2021(fl. 138, e-STJ), não tendo a ora requerente protocolizado eventual recurso passível de interromper o prazo processual, o que resulta no trânsito em julgado de referido provimento jurisdicional. Portanto, o cumprimento do julgado deve ser examinado pelo Juízo de origem. Ante o exposto, indefiro o pedido, porquanto já esgotada a prestação jurisdicional desta Corte Superior. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 134/137 e retornem os autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se.