HC 705445 - DECISAO

DECISÃO Nestehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor deJosé Jacir Martins Severo- condenadocomo incurso nos crimes de tentativa de homicídio qualificado e coação no curso do processoà pena total de5 anos, 9 meses e 18 diasde reclusão, em regime inicial semiaberto; além do pagamento de 10 dias-multa(Apelação n. 70083714659, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) - sob alegação de ilegalidade na fração aplicada em decorrência do reconhecimento do redutor da tentativa (art. 14, II, do CP), requer-se, em liminar e no mérito, a redução da pena, quanto ao crime de homicídio,em fração maior (1/3). É o relatório. Owrité inadmissível. Em consultaaos autos da Apelação n.70083714659, obtive a informação de que a condenação em referência já transitou em julgado no ano de2020. O presentewrit, pois, ésucedâneo de revisão criminal,sendo esta Cortemanifestamenteincompetentepara análise do pleito revisional, notadamente porque inexiste julgamento de mérito, neste Tribunal, passível de revisão. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃOTRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA ACOMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DEHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019) .. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto,substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", daConstituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgarrevisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Comonão existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão emrelação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer aincompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. .. (HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro RogerioSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018) Como fundamento subsidiário, destaco que, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, owritnão seria conhecido, pois a tese deduzida na impetração não foi sequer debatida na Corte de origem (supressão de instância), além de que demandariaa análise doiter criminispercorrido na prática delitiva, providência essa que não se coaduna com o rito dohabeas corpus(cognição sumária). Nesse sentido, confira-se:HC n. 646.042/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/3/2021. Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus(art. 34, XVIII,a, do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO REDUTOR DA TENTATIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE (AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NOSTJ). FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE CUJO EXAME NÃO SE COADUNA COM ORITO DOHABEAS CORPUS(COGNIÇÃO SUMÁRIA). Writ não conhecido.