RHC 157583 - DECISAO
Constatada a ocorrência de trânsito em julgado da apelação defensiva em 12/11/2021 e o início da execução da pena, restou superada a alegação de falta de fundamentação do decreto prisional, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, com fundamento no art. 34,...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: HENDRIQUE EDUARDO QUEIROZ DA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
- Outcome
- recurso prejudicado pela perda do objeto
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Falta De Fundamentação Do Decreto Prisional, Execução Da Pena, Prejudicialidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HENDRIQUE EDUARDO QUEIROZ DA ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal estadual
- 2 alegação de falta de fundamentação do decreto prisional
- 3 trânsito em julgado da condenação e início da execução da pena
Ratio Decidendi
Constatada a ocorrência de trânsito em julgado da apelação defensiva em 12/11/2021 e o início da execução da pena, restou superada a alegação de falta de fundamentação do decreto prisional, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
recurso prejudicado pela perda do objeto
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO HENDRIQUE EDUARDO QUEIROZ DA ALMEIDAalega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal estadual em habeas corpus. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, colheu-se a informação de que, em 24/9/2021, foi julgada apelação defensiva, que transitou em julgado em 12/11/2021, com baixa definitiva dos autos no mesmo dia. Por essa razão - trânsito em julgado da condenação -, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto prisional, porquanto se iniciou a execução da prisão-pena. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgoprejudicadoeste recurso ordinário em habeas corpus, pela perda do seu objeto. Publique-se e intimem-se.