HC 709165 - DECISAO

HC 709165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 4/4/2017), não sendo cabível nesta instância a impetração do writ como substituto da revisão criminal de decisão de instância de origem, e porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio...

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Parties
Paciente: EMERSON JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005750-28.2015.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

EMERSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005750-28.2015.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 4/4/2017), não sendo cabível nesta instância a impetração do writ como substituto da revisão criminal de decisão de instância de origem, e porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.