HC 874857 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu o processamento da revisão criminal por ausência de certificação do trânsito em julgado; além disso, a impetração nessa fase configuraria supressão de instância e incide a Súmula 691/STF, razão pela qual o paciente deve...
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- Parties
- Paciente: RAFAEL ANTUNES LEMONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Certificação Do Trânsito Em Julgado
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Parties
RAFAEL ANTUNES LEMONI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de revisão criminal
- 2 necessidade de certificação do trânsito em julgado para processamento da revisão criminal
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e vedação de supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu o processamento da revisão criminal por ausência de certificação do trânsito em julgado; além disso, a impetração nessa fase configuraria supressão de instância e incide a Súmula 691/STF, razão pela qual o paciente deve aguardar a expedição do certificado de trânsito em julgado e o esgotamento das vias recursais na origem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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