RHC 191041 - DECISAO
O recurso ordinário não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado e decidido em HC n. 869.954/TO, cuja decisão transitou em julgado em 16/2/2024.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso ordinário
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento De Recurso, Reiteração De Pedido
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Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preexistente impetração de HC (HC n. 869.954/TO)
- 2 mera reiteração de pedido já analisado
- 3 trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado e decidido em HC n. 869.954/TO, cuja decisão transitou em julgado em 16/2/2024.
Court Disposition
não conhecido do recurso ordinário
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em pesquisa no sistema eletrônico desta Corte Superior, constatou-se a prévia impetração do HC n. 869.954/TO, no qual o ora recorrente se insurgiu contra o mesmo acórdão agora impugnado e formulou os mesmos pleitos, que foram examinados em decisão transitada em julgado em 16/2/2024. Assim, por ser este recurso mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ, dele não se pode conhecer. À vista do exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA