HC 783888 - DECISAO

HC 783888 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da impetração do writ, a via do habeas corpus mostrou-se inadequada por constituir substitutivo de revisão criminal, cabível apenas perante o Superior Tribunal de Justiça na forma constitucional; assim, não conheço do pedido por usurpação da via recursal apropriada e ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOCELES DA SILVA MOREIRA; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (trânsito Em Julgado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Responsabilidade Penal Objetiva, Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Responsabilidade Penal Objetiva Falsidade Ideológica Corrupção Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

JOCELES DA SILVA MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Se a via adequada é a revisão criminal quando houver trânsito em julgado de decisão condenatória
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que permita concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da impetração do writ, a via do habeas corpus mostrou-se inadequada por constituir substitutivo de revisão criminal, cabível apenas perante o Superior Tribunal de Justiça na forma constitucional; assim, não conheço do pedido por usurpação da via recursal apropriada e ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.