RHC 185476 - DECISAO

RHC 185476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a decisão impugnada é monocrática sem decisão colegiada no tribunal de origem (havendo supressão de instância) e trata-se de matéria já coberta pelo trânsito em julgado da condenação, além de ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO CHAGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Competência Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

CARLOS EDUARDO CHAGAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 competência do STJ para conhecer decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a decisão impugnada é monocrática sem decisão colegiada no tribunal de origem (havendo supressão de instância) e trata-se de matéria já coberta pelo trânsito em julgado da condenação, além de ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se