AREsp 2162061 - DECISAO

AREsp 2162061 - DECISAO

Por força da jurisprudência citada e tendo sido certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão (fls. 563-564, certificado à fl. 567), exauriu-se a competência desta Corte para o feito, razão pela qual não se afasta o trânsito em julgado, nada sendo deferido no expediente e determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Peticionante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUILHERME ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Aresp / Expediente Avulso
Outcome
Nada a deferir; petição indeferida em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada e exaurimento da competência desta Corte.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Recurso Especial, Tema Nº 414 Do STJ
Processo Civil Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Recurso Especial Tema Nº 414 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUILHERME ROMANO

Peticionante

Procedural Posture

Aresp / Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do trânsito em julgado após julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Exaustão da competência desta Corte Superior com a lavratura de certidão de trânsito em julgado
  3. 3 Possível efeito de eventual revisão do Tema nº 414 do STJ sobre processo específico

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência citada e tendo sido certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão (fls. 563-564, certificado à fl. 567), exauriu-se a competência desta Corte para o feito, razão pela qual não se afasta o trânsito em julgado, nada sendo deferido no expediente e determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nada a deferir; petição indeferida em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada e exaurimento da competência desta Corte.

Orders

  • Nada a deferir no presente expediente.
  • Determino a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem.