HC 909171 - DECISAO

HC 909171 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito anterior desta Corte passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar revisão criminal na hipótese, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROGERIO BO SCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal, Art. 157 Do Código Penal
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Parties

ROGERIO BO SCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento e julgamento de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre instrumentos de impugnação extraordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito anterior desta Corte passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar revisão criminal na hipótese, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.