REsp 2082036 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após análise dos fatos e provas, concluiu que houve obrigação de remessa necessária e que a sentença não configura condenação de valor certo e líquido; alterar esse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a análise do dissídio jurisprudencial estar prejudicada pela afetação da tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Réu: UNIÃO; Demandantes: pensionistas, filhas do Sr. OTACÍLIO MORENO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Remessa Necessária (art. 496 Do Cpc), Condenação De Valor Certo E Líquido, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Trânsito Em Julgado Remessa Necessária (art. 496 Do Cpc) Condenação De Valor Certo E Líquido Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Réu

pensionistas, filhas do Sr. OTACÍLIO MORENO DE CARVALHO

Demandantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do trânsito em julgado em face da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC
  2. 2 Caracterização de condenação como valor certo e líquido para fins de dispensa da remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após análise dos fatos e provas, concluiu que houve obrigação de remessa necessária e que a sentença não configura condenação de valor certo e líquido; alterar esse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a análise do dissídio jurisprudencial estar prejudicada pela afetação da tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno