HC 913764 - DECISAO

HC 913764 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser manifestamente incabível antecipar análise de nulidade não suscitada no tribunal de origem e por ser inadequado o habeas corpus para discutir admissibilidade/tempestividade de recurso especial, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEONILDO GOMES MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Max Henrique Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Nulidade, Tráfico De Drogas, Prescrição, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Tempestividade Recursal Nulidade Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONILDO GOMES MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Max Henrique Ferreira de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por erro do sistema eletrônico (projud)
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar decisão sobre admissibilidade/temporalidade de recurso especial
  3. 3 prevenção de supressão de instância e necessidade de exame prévio na origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser manifestamente incabível antecipar análise de nulidade não suscitada no tribunal de origem e por ser inadequado o habeas corpus para discutir admissibilidade/tempestividade de recurso especial, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.