HC 914246 - DECISAO

HC 914246 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado servindo como substitutivo de revisão criminal, sobretudo na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WASHINGTON BENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Honorários Advocatícios Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WASHINGTON BENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de acórdão transitado em julgado por habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus quando não inaugurada competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado servindo como substitutivo de revisão criminal, sobretudo na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.