HC 916421 - DECISAO

HC 916421 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da inadequação do habeas corpus para reexame de matérias que demandam revolvimento fático-probatório ou que não se enquadram nas hipóteses taxativas de revisão criminal do art. 621 do CPP, o writ não pode ser conhecido; as alegadas nulidades e pedidos da defesa deveriam ser arguídos via mecanismos próprios (revisão criminal quando cabível) e não por habeas corpus após coisa julgada.

Parties
Paciente: JANAINA KARLA LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidades, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidades Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JANAINA KARLA LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da inadequação do habeas corpus para reexame de matérias que demandam revolvimento fático-probatório ou que não se enquadram nas hipóteses taxativas de revisão criminal do art. 621 do CPP, o writ não pode ser conhecido; as alegadas nulidades e pedidos da defesa deveriam ser arguídos via mecanismos próprios (revisão criminal quando cabível) e não por habeas corpus após coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.