HC 888897 - DECISAO

HC 888897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre transitou em julgado em 8/12/2014 e a impetração ocorreu apenas em 7/2/2024, impedindo o exame da matéria e exigindo, se cabível, a utilização da revisão criminal; fundamenta-se no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO PIMENTEL SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Nulidades Processuais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RAIMUNDO PIMENTEL SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de provas e revisão de acórdão transitado em julgado
  3. 3 alegação de insuficiência probatória baseada em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre transitou em julgado em 8/12/2014 e a impetração ocorreu apenas em 7/2/2024, impedindo o exame da matéria e exigindo, se cabível, a utilização da revisão criminal; fundamenta-se no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ
  • Publique-se