REsp 2073541 - ACORDAO

REsp 2073541 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando que os três agravos de instrumento deram origem a acórdãos idênticos e que o trânsito em julgado do REsp nº 2.037.396/SP produziu efeito preclusivo, acarretando perda de objeto dos demais recursos especiais, sendo vedada a alteração dessa situação por meio de embargos e por acordo entre as partes.

Parties
Embargante: ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ÂMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; Agravante: ENERSEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.; Agravante: CESP COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.; Credora: ANED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Nulidade Por Suspeição, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravos De Instrumento, Processamento De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Coisa Julgada Nulidade Por Suspeição Embargos De Declaração Omissão +5 more

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Parties

ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ÂMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante

ENERSEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.

Agravante

CESP COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.

Agravante

ANED

Credora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se existia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de um acórdão sobre demais recursos especiais interpostos contra decisões idênticas
  3. 3 Se acordo firmado entre partes pode desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando que os três agravos de instrumento deram origem a acórdãos idênticos e que o trânsito em julgado do REsp nº 2.037.396/SP produziu efeito preclusivo, acarretando perda de objeto dos demais recursos especiais, sendo vedada a alteração dessa situação por meio de embargos e por acordo entre as partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração