HC 916896 - DECISAO
Por se tratar de insurgência contra acórdão condenatório já transitado em julgado e configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANTONIO WELLINGTON FURTADO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Impetração Substitutiva De Revisão Criminal, Princípio Da Congruência, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causa De Aumento, Competência
Case Brief
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Parties
ANTONIO WELLINGTON FURTADO DE CASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 possibilidade de utilização do writ como substituto da revisão criminal
- 3 alegações de incompetência do juízo
Ratio Decidendi
Por se tratar de insurgência contra acórdão condenatório já transitado em julgado e configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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