HC 887348 - DECISAO
Tratando-se de condenação já transitada em julgado, tem-se por inviável o conhecimento do presente writ, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual.
- Parties
- Paciente: Emiliano Antonio Barros Barreto; Corréu: Dimas da Silva Souza; Corréu: Marcos Vinícius da Silva; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
Emiliano Antonio Barros Barreto
Paciente
Dimas da Silva Souza
Corréu
Marcos Vinícius da Silva
Corréu
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Valoração do reconhecimento fotográfico não convalidado em juízo
Ratio Decidendi
Tratando-se de condenação já transitada em julgado, tem-se por inviável o conhecimento do presente writ, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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