HC 898205 - DECISAO

HC 898205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado (2017), de modo que o writ configuraria substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; adicionalmente, a impetração não instruiu os autos com a íntegra do acórdão atacado, o que impede o exame das alegações formuladas.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso Indevido Do Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

MARCIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 inauguração da competência do STJ para apreciar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado (2017), de modo que o writ configuraria substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; adicionalmente, a impetração não instruiu os autos com a íntegra do acórdão atacado, o que impede o exame das alegações formuladas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.