HC 917386 - DECISAO
Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal Superior é incompetente para processar pedido que configure revisão criminal, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.
- Parties
- Paciente: KAUAN SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Nulidade Processual, Prova Da Materialidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAUAN SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado
- 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 alegação de nulidade por ausência de defesa prévia
Ratio Decidendi
Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal Superior é incompetente para processar pedido que configure revisão criminal, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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