HC 897976 - DECISAO

HC 897976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadmissível quando impetrado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição e precedentes desta Corte, ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FARIA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível por sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado).
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Sucedâneo De Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDINEI FARIA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Exceção de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadmissível quando impetrado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição e precedentes desta Corte, ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível por sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.