REsp 2129808 - DECISAO

REsp 2129808 - DECISAO

A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a utilização da revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento (Tema 1139); como o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 2016 e a tese foi firmada em 2022, o recurso especial carece de fundamento e deve ser negado.

Parties
Recorrente: KRISTIANO RAHD; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Tema 1139, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Tema 1139 Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

KRISTIANO RAHD

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de revisão criminal para aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial (Tema 1139)
  2. 2 Efeito retroativo de precedentes judiciais e segurança jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 quando há inquéritos/ações penais em curso

Ratio Decidendi

A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a utilização da revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento (Tema 1139); como o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 2016 e a tese foi firmada em 2022, o recurso especial carece de fundamento e deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.