HC 915795 - DECISAO

HC 915795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser sucedâneo de revisão criminal, devido ao trânsito em julgado da condenação, e por inexistir competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ALVES DE DEUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 5005351-45.2021.8.24.0079/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal, Art. 33, Caput E §4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal Art. 33, Caput E §4º, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 5005351-45.2021.8.24.0079/SC

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão condenatório
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser sucedâneo de revisão criminal, devido ao trânsito em julgado da condenação, e por inexistir competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se