HC 889522 - DECISAO

HC 889522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (30/5/2023), o que o transforma em sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte salvo nas hipóteses previstas em seus próprios julgados; portanto, ocorre incompetência para processamento do pedido e aplicação da preclusão temporal, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Apelação Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Preclusão Temporal Tráfico De Drogas +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de impetração do habeas corpus
  3. 3 necessidade ou não de reanálise da dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (30/5/2023), o que o transforma em sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte salvo nas hipóteses previstas em seus próprios julgados; portanto, ocorre incompetência para processamento do pedido e aplicação da preclusão temporal, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.