HC 909926 - DECISAO

HC 909926 - DECISAO

Constatado o trânsito em julgado da condenação em 7/12/2022, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal destinado a reapreciar acórdão estadual já transitado em julgado; assim, o writ não é conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Réu: Réu Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Dosimetria, Reincidência, Roubo Majorado, Competência Da Corte
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Confissão Espontânea Súmula 545/stj Dosimetria +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Réu Rodrigo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e sua compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado da condenação em 7/12/2022, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal destinado a reapreciar acórdão estadual já transitado em julgado; assim, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.