HC 915601 - ACORDAO

HC 915601 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF); ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, o remédio é inadmissível, e, subsidiariamente, a negativa da minorante do art. 33, §4º foi justificada por elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente/agravante: JOELTON GOMES DE SOUZA; Corréu: WESLEY TRAGINO TAGARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Artigo 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Competência Para Revisão Criminal No STJ, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

JOELTON GOMES DE SOUZA

Paciente/agravante

WESLEY TRAGINO TAGARRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF); ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, o remédio é inadmissível, e, subsidiariamente, a negativa da minorante do art. 33, §4º foi justificada por elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus