HC 930523 - DECISAO

HC 930523 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ato impugnado é despacho monocrático do relator na origem, não houve decisão colegiada nem recurso interno, não estando exaurida a jurisdição ordinária, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: ANDREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Competência Do STJ

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Parties

ANDREIA DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 certificação de trânsito em julgado para possibilitar revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  3. 3 exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ato impugnado é despacho monocrático do relator na origem, não houve decisão colegiada nem recurso interno, não estando exaurida a jurisdição ordinária, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.