HC 913091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Depreende-se dos autos que o ora paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 51-55). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que deu provimento ao reclamo, nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DOS JURADOS - RECURSO PROVIDO. 1. A sentença deverá ser anulada e o acusado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, quando este proferir decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A decisão proferida pelo Conselho de Sentença deve fundamenta-se no conjunto de provas dos autos, sob pena de violar o art. 593, III, "d" do CPP. No presente writ, o impetrante sustenta que "In casu, destaca-se que a decisão da Corte Estadual violou flagrantemente o principio constitucional da soberania dos veredictos, tendo em vista que, de posse da fundamentação exarada no acórdão combatido, percebe-se fatalmente que houve violação ao devido processo legal, eis que foi pautada em prova TOTALMENTE produzida na esfera policial, sem o crivo do contraditório e ampla defesa" (fl. 15). Ressalta, ainda, que "a decisão de segundo grau se pauta em prova produzida em sede policial, mas que, apesar de consistirem em elementos informativos para o membro do ministério Público traz afirmações genéricas e evasivas, não sendo devidamente confirmadas em juízo" (fl. 16). Requer, ao final, a concessão da ordem, com a consequente expedição de alvará de soltura, conforme o caso, para reformar o acórdão combatido, mantendo-se incólume a decisão emanada do Júri Popular. As informações foram prestadas às fls. 69-80, 95-98, 112-134 e 136-155. O Ministério Público Federal manifestou-se nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. Decido. Verifica-se das informações prestadas pelo Tribunal de origem que o processo n. 0001592-46.2017.8.08.0047 transitou em julgado em data de 28/05/2024 (destaquei), o que demonstra que este habeas corpus foi impetrado após o referido trânsito em julgado. Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível. Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 6 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De antemão, observa-se o acórdão impugnado transitou em julgado em fevereiro de 2018, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", ambos da Constituição da República. 2. O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de 6 anos do trânsito em julgado do acórdão dos embargos de declaração na revisão criminal, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.735/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE SEIS ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. A TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRINGE A ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS QUANDO O ATO ILEGAL FOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local julgou a apelação objurgada no writ em 15 de agosto de 2017, e somente no dia 10 de outubro de 2023 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2. Assente nesta Corte Superior que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 860.423/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Portanto, deve ser observada a regra do art. 105, inc. I, alínea e, da Constituição Federal, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal li mita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA