HC 921243 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado acórdão assim ementado (fl. 218 ): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART.329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. ALMEJADA A OFERTADA TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI N. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOSLEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO AGRACIADO ANTERIORMENTE COM O BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL NÃO SUPERADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONTAVA COMOUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POR FIM, INVOCAÇÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVAATINENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO AGRACIADO COM INSTITUTODESPENALIZADOR HÁ MENOS DE 05 (CINCO) ANOS. ADEMAIS, BENEFÍCIO INAPLICÁVELAOS DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. 1. O benefício da transação penal é inaplicável nos casos de "ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo"(art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95). 2. Não há se falar em concessão do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, quando, à época do oferecimento da denúncia, o acusado contava com outra ação penal em andamento. 3. Inviável a concessão do acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A do Código de Processo Penal, nos casos em que o agente restou beneficiado por institutos despenalizadores nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, bem como quando o crime restou cometido mediante violência e grave ameaça. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 329, caput, do Código Penal, à pena de 2 meses de detenção, no regime inicial aberto. No presente writ, narra a impetrante que o paciente preenche todos os requisitos necessários à suspensão condicional do processo: "a pena mínima cominada ao delito é inferior a um ano, as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis e o Paciente não está sendo processado, tampouco já foi condenado por outro crime." (fl. 9). Aponta que é de direito a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos tendo em vista que a violência inerente ao delito pelo qual o paciente foi condenado não é suficiente para justificar o seu afastamento. Requer, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, a reforma do acórdão, no sentido de que seja reconhecida "a ilegalidade do não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito consistente em multa." (fl. 13). Indeferida a liminar, e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, ou, caso conhecida, por sua denegação . É o relatório. Pelas informações fornecidas pelo Tribunal de origem, observa-se que já houve o trânsito em julgado da condenação. Isso porque o acórdão de apelação foi julgado em 3/8/2023 e o recurso especial interposto não foi admitido. Já o AREsp n. 2.551.271/SC não foi conhecido e transitou em julgado em 17/5/2024. Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. POSTAGEM VIA CORREIOS. 3,280 KG DE SUBSTÂNCIA EM PÓ BRANCO, IDENTIFICADA COMO LIDOCAÍNA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DROGA ESCONDIDA EM BASES DE PATINETES PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Inicialmente, registre-se a indevida utilização da impetração, que hostiliza condenação transitada em julgado, como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ademais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração, haja vista que o aumento de um ano aplicado na primeira fase da dosimetria pelas instâncias ordinárias, em razão das circunstâncias do crime, apontando que estas extrapolam as comuns à espécie, já que a droga estava oculta dentro de bases de patinetes, o que tinha por objetivo dificultar a fiscalização (fl. 80), não se mostra indevido ou desproporcional. Precedentes. 3. No que tange à causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se verifica constrangimento ilegal, pois a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dedicação do ora agravante a atividades criminosas, para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, está de acordo com o entendimento da Sexta Turma desta Corte. 4. Por fim, a exasperação da pena-base, aliada à reprimenda definitiva imposta superior a 4 anos, além das circunstâncias judiciais negativas que envolveram a prática do delito, bem como a condenação anterior do paciente pelo mesmo delito - ocultação da droga em compartimento adrede preparado no interior de patinetes, colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala (fl. 86) -, justificam o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal e da jurisprudência deste STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 801.152/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) g.n. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE QUESTIONA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO PROFERIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONAL E SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA CONFISSÃO TOTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. 3. Além disso, não se identifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual manteve o incremento da pena-base em quantum proporcional e sob fundamentação idônea. 4. Embora a defesa argumente que o réu confessou totalmente o delito e pleiteie a integral compensação da atenuante com uma agravante, esse assunto não foi discutido pela Corte de origem e a defesa não acostou cópia da sentença condenatória, a inviabilizar o exame acerca da existência da apontada ilegalidade. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. (HC n. 829.748/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) g.n. Portanto, deve ser observada a regra do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA