REsp 1735244 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REPUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A subsistência de fundamento não impugnado, no caso , o trânsito em julgado da sentença recorrida, apto a manter a conclusão do aresto recorrido no sentido de que a apelação é intempestiva impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. A declaração de intempestividade do recurso é matéria de ordem pública que independe de manifestação da parte contrária. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, não é mais possível a prática de atos processuais, pois o comando judicial se tornou imutável. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDIMAR MEDEIROS DANTAS contra a decisão que conheceu em parte de seu recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento em vista dos seguintes fundamentos: (i) não foi impugnado o fundamento de que o pedido de reabertura de prazo somente ocorreu após o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 283/STF); (ii) a declaração de intempestividade é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão; (iii) após o trânsito em julgado da sentença, não é mais possível a prática de atos processuais pelo magistrado, não havendo como ser afastada a conclusão de intempestividade da apelação, e (iv) o equívoco na certificação do trânsito em julgado de forma antecipada somente poderia ser alegado no prazo de 30 (trinta) dias para a interposição da apelação. O agravante afirma que deve ser afastada a incidência da Súmula nº 283/STF, considerando que a impugnação feita no recurso especial é suficiente para superar o fundamento estadual de que o recurso seria intempestivo, pois o pedido de reabertura de prazo se deu após o prazo considerado correto para a apelação. Ressalta que , contado o prazo após a republicação da sentença, o recurso estava tempestivo. Alega que o juiz cassou a certidão de trânsito em julgado e mandou republicar a sentença. Com isso, afirma que passou a ter segurança de que teria 15 (quinze) dias para interpor o recurso . Entende que deve ser prestigiado o princípio da confiabilidade. Diz ser desimportante o fato de que a intempestividade é matéria de ordem pública, pois não se pode falar em extemporaneidade recursal se o apelo foi interposto dentro do prazo assegurado pela republicação da sentença. Sustenta que como o trânsito em julgado foi certificado indevidamente, era legítimo que o Juízo de primeiro grau cassasse a respectiva certidão, mandando republicar a sentença, como de fato fez. Assevera que "(..) Pensar diferente, diga-se uma vez mais, seria negar a produção de efeitos para o ato judicial que, precluso, mandou republicar a sentença e reiniciar o prazo recursal, em providência passível de realização, porque dentro da competência do Juízo a quo para conduzir e corrigir a tramitação do feito" (e-STJ fl. 542). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 547). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REPUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A subsistência de fundamento não impugnado, no caso , o trânsito em julgado da sentença recorrida, apto a manter a conclusão do aresto recorrido no sentido de que a apelação é intempestiva impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. A declaração de intempestividade do recurso é matéria de ordem pública que independe de manifestação da parte contrária. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, não é mais possível a prática de atos processuais, pois o comando judicial se tornou imutável. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. De início, conforme se colhe do aresto recorrido, o pedido de reabertura do prazo para interposição de apelação ocorreu após o trânsito em julgado da sentença, ainda que se considerasse o prazo em dobro em razão do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973: "(..) o Embargante requereu a reabertura do lapso recursal apenas em 12/02/2010, quando já havia sido ultrapassado há muito o seu prazo recursal original (que teve termo final em 01/02/2010, conforme certificado à fl. 184). Dessa forma, não se pode afirmar validamente que a mera correção do ato que havia registrado equivocadamente o trânsito em julgado prematuro da sentença teria o condão de reabrir o prazo para o apelo, uma vez que as partes foram corretamente intimadas da sentença publicada em dezembro de 2009 (..)" (e-STJ fl. 494 - grifou-se). O recorrente, porém, não impugna especificamente esse fundamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. Cumpre esclarecer que não basta um contexto geral a ser extraído do recurso para afastar o referido óbice. Ademais, conforme alertou o tribunal de origem, ainda que a recorrida não tivesse alegado a intempestividade em contrarrazões, ou mesmo tivesse interposto agravo contra a decisão que determinou a republicação da sentença, a intempestividade é matéria de ordem pública, que pode ser declarada de ofício, não estando submetida à preclusão. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, devendo afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, amparada no princípio pas de nulitte sans grief, a invalidade de ato inquinado de nulidade demanda efetiva prova de prejuízo. Precedentes. 3.1. Hipótese em que a eventual irregularidade na apresentação das contrarrazões ao recurso especial não gerou prejuízo, na medida em que o apelo extremo sequer era admissível dada a sua intempestividade. 3.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a intempestividade é questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. Precedentes. 4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.177.460/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023 - grifou-se). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL. INSUFICIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana em relação àquele. 3. A juntada de calendário no âmbito do Tribunal local não é suficiente para demonstração da suspensão do prazo processual, exigindo-se documento idôneo. 4. A regularidade formal do recurso é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, razão pela qual o reconhecimento da intempestividade independe de arguição pela parte adversa. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.634.202/RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 4/3/2021 - grifou-se). Ademais, cabe ao tribunal exercer o juízo de admissibilidade recursal, como bem destacou a Corte estadual: "(..) É que mesmo o eventual reconhecimento da preclusão processual, em relação à oportunidade de questionamento (via agravo de instrumento) da decisão que autorizou a renovação do prazo recursal, proferida pela primeira instância, conforme pretende o Embargante no cerne do seu recurso, não pode impedir que a instância superior realize o seu próprio juízo de admissibilidade do apelo, dentro do que lhe autoriza a norma processual civil em sistema bifásico de admissibilidade do recurso. Em outras palavras, a preclusão veementemente defendida pelo Embargante alcançaria apenas o direito de recorrer (daquela decisão específica) que seria afeito à parte então Apelada, não atingindo, porém, o poder - dever desta Corte Recursal no que tange à realização de seu próprio juízo de admissibilidade, sendo-lhe naturalmente permitida a valoração dos fatos processuais anteriores, independente de recurso (ofertado ou não) pela parte adversa" (e-STJ fl. 492). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR DOCUMENTO IDÔNEO. 1. Ação de cobrança. 2. Sob a égide do CPC/15, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, não sendo suficiente a mera citação de ato normativo no bojo da petição do recurso. 3. O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio não vincula esta Corte Superior, destinatário do recurso especial, ao qual compete o juízo definitivo de sua admissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 2.106.774/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). É preciso registrar, ainda, que a preclusão máxima somente pode ser afastada pelos meios processuais próprios. Diante disso, uma vez transitada em julgado a sentença, como na espécie, em que já havia transcorrido o prazo para a interposição de apelação, não era mais possível ao magistrado praticar atos processuais, não havendo como ser afastada a conclusão de intempestividade da apelação. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO DECLARATÓRIO PELO JULGADOR. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, embora extemporâneo o recurso declaratório, o juiz de primeiro grau dele conheceu e deu-lhe provimento, fazendo-o, todavia, após o trânsito em julgado da sentença embargada, pois o julgamento ocorreu quando ultrapassado o prazo para a interposição de apelação.2.1. Ao tempo em que praticados os atos processuais, vigia a redação originária do art. 269 do CPC/1973 - antes, portanto, das alterações introduzidas pela Lei Federal n. 11.232/2002 - quando também o julgamento de mérito dos pedidos implicava a extinção do processo.2.2. Definitivamente extinto o processo, não mais cabe ao magistrado praticar atos processuais. 3. "A intempestividade é questão de ordem pública e não está submetida à preclusão, uma vez que a extemporaneidade do recurso faz ocorrer o trânsito em julgado e torna imutável o comando judicial" (RMS 51.457/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 16/10/2017). Além disso, " o trânsito em julgado não necessita de nenhum ato judicial, bastando o transcurso do prazo recursal. Assim, em qualquer momento processual, pode ser reconhecida a sua ocorrência" (AgRg na RCDESP no Ag 1294866/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1.121.966/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 14/9/2021 - grifou-se). Vale ressaltar que o equívoco da secretaria, que certificou o trânsito em julgado antecipadamente, sem considerar o prazo em dobro, somente poderia ter sido alegado dentro do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição da apelação (artigo 191 do CPC/1973), o que não ocorreu. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ABREVIAÇÃO DE DOIS SOBRENOMES DO PATRONO. CIÊNCIA NO PRIMEIRO DIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO. IDENTIFICAÇÃO DO FEITO POSSÍVEL PELAS DEMAIS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- Inclina-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que erro na grafia do nome de causídico não se mostra apto a invalidar a intimação, "mormente por ser possível identificar o feito pelo exato nome das partes, número do processo e comarca de origem, OAB" (AgRg no Ag 1.212.206/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.6.2010). 2.- No presente caso, o causídico tomou ciência da sentença no primeiro dia de fluência do prazo para apelação, apontando o alegado erro na intimação apenas após a interposição do recurso, quando já esgotado o prazo. Desse modo, não há falar-se em prejuízo ou mesmo nulidade da intimação, devendo ser mantido o Acórdão que reconheceu a intempestividade do apelo. 3.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 110.565/PE, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 12/4/2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.