HC 938166 - DECISAO

HC 938166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, inexistência de decisão colegiada sobre a matéria e configuração de supressão de instância, sendo ademais a via imprópria para questões que exigem exame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULIANA OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Via Imprópria Do Habeas Corpus, Análise Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Via Imprópria Do Habeas Corpus Análise Fático Probatória

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Parties

PAULIANA OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar omissão na dosimetria da pena após trânsito em julgado
  2. 2 Se há supressão de instância que impede atuação do STJ
  3. 3 Se o habeas corpus é inadequado para questões que demandem análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, inexistência de decisão colegiada sobre a matéria e configuração de supressão de instância, sendo ademais a via imprópria para questões que exigem exame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.