HC 940481 - DECISAO

HC 940481 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação estadual transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incognoscível para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal ou...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL CORREA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 26/8/2024; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal Pena Tráfico De Drogas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CORREA PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 26/8/2024; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para reexaminar matéria com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação estadual transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incognoscível para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal ou reexame da matéria já decidida; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda esse uso do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.