HC 937368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar impetrado em favor de WELLINGTON ADRIANO PEREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação criminal n. 0001910-60.2020.9.26.0040. Busca-se na presente impetração: a) A anulação da decisão de trânsito em julgado do presente feito, ofertado contra o paciente, feito pelo TJMSP; b) O encaminhamento dos autos, com os Recursos, argumentações e fundamentações ofertadas pelo paciente, para que sejam apreciados pelo STJ; e, c) A imediata suspensão da prisão do Paciente, para guardar em liberdade a decisão, nos Recursos apresentados por ele e pelos demais corréus, que podem geram aproveitamento em favor do paciente, conforme determinação do art. 580 do CPP. Informações prestadas às fls. 119-124. O Ministério Público Federal, às fls. 126-127, manifestou-se pela inadmissão e arquivamento monocrático. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, a defesa espera debater os fundamentos para anulação de trânsito em julgado na origem; não seguimento de seu recurso especial e extensão de efeitos decisórios. No entanto, deve-se explicar que não cabe habeas corpus contra a decisão que inadmite recurso, como forma de se tentar contornar as eventuais falhas processuais: "A impetração de habeas corpus não pode acontecer para simplesmente desejar uma reanálise da tese de falta de fundamentação das decisões (..), apresentada no âmbito de recurso especial não admitido, agravo contra sua inadmissibilidade, agravo regimental e embargos de declaração não acolhidos, tenha este Tribunal adentrado ou não no mérito, porque, no último caso, o writ não serve para contornar vícios processuais contrários aos requisitos de admissibilidade do recurso. Não é possível a utilização do argumento de haver direito a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para, por via transversa, contornar-se uma série de falhas processuais cometidas quando da interposição dos recursos próprios, ainda mais considerando que a providência depende de iniciativa do julgador e não de provocação da parte" (AgRg no HC n. 633.447/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/8/2023). Assim, a via do HC não se presta para contestar os motivos ensejadores da eventual negativa de anulação de trânsito em julgado, seguimento de recurso especial ou extensão de efeitos decisórios na origem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intime-se. EMENTA