HC 883093 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO AILTON DOZINETE PRADO agrava de decisão em que não conheci do habeas corpus. No regimental, a Defensoria Pública aduz que: a) "em 11 de agosto de 2022, o agravante apresentou pedido de revisão criminal e de nomeação de Defensor(a) Público(a) para a apresentação de razões"; b) "o expediente foi remetido à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e chegou às mãos da Defensora Pública que esta subscreve no segundo semestre de 2023, sendo impetrado o habeas corpus substitutivo de revisão criminal logo no início de 2024" (ambos à fl. 637). Pondera, assim, que "o atraso na impetração não pode ser imputável ao agravante, já que ele agiu com diligência ao solicitar a revisão criminal e que, assim que esta Defensora Pública recebeu o expediente, logo providenciou a medida que entende cabível" (fl. 637). Em complemento, sustenta ser possível a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que "percebe-se a partir da mera leitura da decisão impugnada que há ilegalidade na medida em que a busca domiciliar realizada pela autoridade policial na fase inquisitorial, que embasou todo o presente feito, ocorrera de maneira ilegal e irregular, desrespeitando os ditames do art. 240 do CPP e jurisprudência pacífica desta Corte" (fl. 638). Pugna, dessa forma, seja reconsiderado o decisum combatido e concedido o habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. VOTO A despeito dos argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. Neste feito, a defesa busca a declaração da nulidade das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do réu, por considerar que a diligência não estava amparada em fundadas razões. Todavia, tal como registrei na decisão monocrática, o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação proferido em 27/9/2019. Conforme esclarecimentos prestados pelo Juízo de primeiro grau, o feito transitou em julgado em 9/12/2019 e não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Decorridos mais de 4 anos do trânsito em julgado da condenação, a defesa impetrou este mandamus, que é, como visto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. A propósito: .. 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes. .. (AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). Ademais, observo que a questão aqui suscitada não foi previamente debatida pela Corte local, no julgamento da apelação, por ausência de provação da própria defesa, circunstância que impede qualquer manifestação a respeito do tema aqui veiculado, para que não se incorra em supressão de instância. À vista do exposto, nego p rovimento ao agravo regimental.