HC 903710 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade na aplicação da pena que autorize a concessão da ordem, pois o acórdão impugnado não se revela teratológico e fundamentou a fixação da pena de modo compatível com as previsões legais e com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto JEFERSON OTACILIO DA SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante sustenta que não há falar em coisa julgada perante o Superior Tribunal de Justiça, já que "o alegado constrangimento foi enfrentado pelo Egrégio TJSP conforme podemos verificar com a simples leitura do acordão de fls 74-78 e posteriormente não foi interposto nenhum outro recurso perante o Colendo STJ" (fl. 234). Ao final, alega a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, em razão da ocorrência de bis in idem na dosagem da pena. Requer o conhecimento e o provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade na aplicação da pena que autorize a concessão da ordem, pois o acórdão impugnado não se revela teratológico e fundamentou a fixação da pena de modo compatível com as previsões legais e com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental improvido. VOTO Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus se volta contra ato judicial definitivo da instância de origem, constatando-se que o trânsito em julgado ocorreu em 16/12/2014 (fl. 225). A pretensão, portanto, é manejada como substitutivo de revisão criminal, para a qual seria competente a instância inferior, nos termos do que estabelece o art. 105, I, e, da Constituição Federal. Registre-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido (destaque acrescido): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. DA IMPETRAÇÃO NÃO SE CONHECEU PORQUE SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Na linha dos precedentes desta Corte, "não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito"" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 884.287/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Inexiste, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício pois, segundo colhe-se dos autos, o Tribunal de origem manteve a pena aplicada, nos seguintes termos (fls. 77-78): Corretamente, a pena-base foi majorada, sendo fixada em 20 (vinte) anos de reclusão, sob a alegação de que "o réu é pessoa de extrema periculosidade, membro da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital PCC, que visa estabelecer um poder paralelo neste Estado, enfrentando os Poderes constituídos, sobretudo integrantes da Força Pública, Policiais Militares, disseminando o medo na sociedade e afrontando o Estado Democrático de Direito, o que não se pode admitir, merecendo, pois, repressão vigorosa e à altura da audácia com que agem. Veja-se, neste particular, que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por duas vezes, já solicitou cópia de peças dos presentes autos a fim de possibilitar a (fls. 402 e 421) transferência do réu a Penitenciária Federal, reservada a presos de altíssima periculosidade, conforme declarado pelo digno Delegado de Polícia ouvido em plenário .. Outrossim, a vítima foi atingida por uma dezena de disparos de armas de fogo, a maioria deles em regiões nobres do corpo (cabeça, tórax, pescoço e abdômen), conforme descrito no laudo de exame necroscópico de fis. 258/261, revelando dolo intenso na conduta criminosa e não só a intenção homicida, mas exteriorização de brutalidade e acentuada maldade na ação .. Ainda, conforme prova oral produzida em plenário, a vítima, além de honrado Policial Militar, integrante do batalhão da cavalaria, era pessoa altruísta, dotado de enorme bondade, afetuoso, carinhoso, preocupado em fazer o bem aos demais, professor de artes marciais que, segundo as palavras da testemunha "Bravo", foi a pessoa mais incrível que ela teve a oportunidade de Conhecer na vida, que nada contribuiu para ser morta. Urge considerar, também, que a vítima era pai de família, possuía um filho de apenas 12 (doze) anos de idade, criança esta que, conforme dito pela testemunha "Bravo" em plenário, era extremamente apegada ao pai e, por isso, à evidência, sofre muito a perda abrupta e precoce do seu genitor, principal referência masculina à saudável formação e crescimento de uma criança". Dessa forma, somente as razões sobreditas já seriam suficientes para a elevação da pena-base a 20 (vinte) anos de reclusão. Também agiu corretamente o Magistrado sentenciante ao majorar a pena de Y4 (um quarto) na segunda fase da dosimetria, com o fundamento de que "à vista do reconhecimento de duas circunstâncias qualificadoras, uma (motivo torpe) foi utilizada para a fixação da pena-base, enquanto a outra (recurso que dificultou a defesa da vítima) servirá como agravante para o cálculo da pena definitiva RT 624/290. Tal valoração não representa bis in idem, pois uma qualificadora será utilizada para modificar a pena cominada ao delito e a outra utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, uma vez que ambas as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença também se encontram presentes no artigo 61 do Código Penal, inciso II, alíneas "a" e "c". Apenas haveria duplicidade caso a mesma qualificadora também fosse utilizada como circunstância agravante, o que não ocorreu. Incide na hipótese, ainda, a agravante da reincidência, disciplinada no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois, anteriormente à prática do homicídio versado nestes autos, o acusado fora definitivamente condenado pela prática do delito de tráfico de drogas..". Assim, adequada a fixação da pena em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. O regime fechado é o único compatível no caso concreto, em especial diante do quantum aplicado. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.