HC 952802 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado na origem, não se configurando hipótese apta a inaugurar a competência do STJ para proceder à revisão criminal, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de medida de...
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- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE DOS REIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Concessão De HC De Ofício
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Parties
BRUNO HENRIQUE DOS REIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato Coator
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
- 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado na origem, não se configurando hipótese apta a inaugurar a competência do STJ para proceder à revisão criminal, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de medida de ofício, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e) e no §2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO HENRIQUE DOS REIS em que se ap onta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0084.19.001457-5/001. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a fragilidade do acervo probatório não permite a condenação pela prática do crime de tráfico, pois não houve a apreensão de drogas na posse do paciente. Alega, ainda, violação à coisa julgada, uma vez que o paciente teria recorrido de uma condenação em regime semiaberto e não de regime fechado, causando enorme prejuízo à sua defesa. Requer, em suma, a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, ou subsidiariamente, a adequação do regime prisional. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA