AREsp 2040119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição (fls. 2.177-2.179) apresentada por J&F INVESTIMENTOS LTDA na qual afirma que "(..) demonstrado que os agravantes foram devidamente comunicados da renúncia, estando cientes de que deveriam constituir novos advogados, exatamente como fizeram no processo principal, é de rigor que seja certificado o trânsito em julgado da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com o retorno dos autos à vara de origem". É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, em decisão (fls. 2.115-2.118), desta relatoria, foi conhecido o agravo de JOSÉ MIRANDA CRUZ E OUTRA, ora requeridos, para negar provimento ao recurso especial. Publicada essa decisão, J&F INVESTIMENTOS LTDA, então agravada, ora requerente, apresentou petição (fls. 2.120-2.124) informando que os então Agravados, ora requeridos, não foram intimados da decisão porque não possuem advogado constituído nos autos, pois anteriores causídicos haviam renunciado aos poderes que lhes haviam sido outorgados. Requereu, ainda, que "(..) para que no futuro os Agravantes não criem teses mirabolantes de nulidade, para tumultuar o iminente praceamento dos bens penhorados, requer-se que este Egrégio Tribunal Superior intime o novo advogado constituído da ação de execução (destaque abaixo) acerca do não provimento do recurso especial:" (fls. 2.122). Em razão dessa petição, esta Relatoria preferiu o seguinte despacho (fls. 2.136): "Diante da renúncia de mandato dos patronos dos ora agravantes JOSÉ MIRANDA CRUZ e MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUSA, os quais foram devidamente notificados consoante se verifica das fls. 2106-2109, defiro o pedido de baixa do nome do advogado peticionário, nos termos em que postulado à fl. 2105. Nesse contexto, intime-se, pessoalmente em seu endereço e por via postal, a parte agravante, para constituir novo advogado nestes autos e, assim, regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não conhecimento de seu recurso (CPC, arts. 76, c. c. 932, parágrafo único). Publique-se." Após o cumprimento do referido despacho, sobreveio segunda petição (fls. 2.144-2.148), também de J&F INVESTIMENTO S.A. alegando que "(..) é de rigor que seja certificado o trânsito em julgado da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior:" À fls. 2.160, foi reiterada a aludida diligência, em despacho assim vazado: "Conforme consignado no despacho de fls. 2.136, diante da renúncia de mandato dos patronos dos ora agravantes JOSÉ MIRANDA CRUZ e MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUSA, repita-se a intimação da parte agravante, pessoalmente em seu endereço e por via postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar sua representação processual, bem como para, querendo, manifestar-se acerca do alegado na petição (fls. 2.144-2.149) apresentada pela parte ora Agravada." Ato contínuo, sobreveio a certidão de seguinte teor (fls. 2.169): "Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFICIO, objeto nº JU467195769BR, pelo seguinte motivo: Não procurado." Em seguida, J&F INVESTIMENTO LTDA apresenta a petição em exame, reiterando o pedido para que seja certificado o trânsito em julgado. Importante registrar, ainda, a petição às fls. 2.105-2.110, na qual os anteriores procuradores informaram que notificaram os senhores JOSÉ MIRANDA CRUZ E MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUSA, ora requeridos, acerca da renúncia dos poderes que lhes foram outorgados. Nesse cenário, tem-se que os então Agravantes, ora Requeridos, foram devidamente notificados por seus anteriores advogados acerca da renúncia dos poderes outorgados. Nesse cenário, considerando que, em prestígio ao due process of law, já foram realizadas duas diligências, que resultaram infrutíferas, para que os ora Agravantes regularizem a representação processual, é de rigor o deferimento do pedido ora em exame. Ante o exposto, defiro o pedido posto na petição em exame, para determinar que seja certificado o trânsito em julgado da decisão (fls. 2.115-2.118), que conheceu do agravo dos ora Requeridos para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA