HC 944901 - DECISAO

HC 944901 - DECISAO

Parties
Paciente: ALMIR DA ANUNCIACAO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALMIR DA ANUNCIACAO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP