MS 30779 - DECISAO

DECISÃO Trata- se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO MARIN ALVES contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 2.029.128/SC, de relatoria do Ministro Messod Azulay Neto. A parte impetrante insurge-se contra o restabelecimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir que lhe foi aplicada como decorrência da prática de crime de trânsito. De acordo com a parte impetrante (fl.4): Para que a suspensão seja aplicada de forma legal, a produzir todos os seus efeitos, é necessário como fator obrigatório, que a medida não ferisse direito constitucional líquido e certo do Impetrante, e assim foi, pois fere o direito ao TRABALHO, AO SUSTENTO, a sua dignidade de quem sempre trabalhou como motorista de táxi, ônibus e atualmente de carreta. Ora, o Impetrante conta com 60 (sessenta) anos de idade, nunca trabalhou em outro ramo, ainda não está aposentado, dessa forma ficar 1 (um) ano sem permissão para dirigir, é o mesmo que 1 (um) ano de miséria para ele e sua esposa! Um fator que deve ser levado em consideração é que os advogados constituídos pelo Impetrante durante a Ação Penal não fundamentaram o principal nos Recursos interpostos, ou seja, que o Impetrante não pode ficar sem permissão para dirigir durante tanto tempo, tendo em vista que depende disso para sobreviver! Requer o deferimento de liminar para que seja suspensa a decisão impugnada. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja cancelada a a ordem de suspensão da carteira de habilitação do impetrante. É o relatório. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. A presente ação mandamental é descabida. A decisão judicial impugnada neste mandado de segurança transitou em julgado no dia 18/ 6/2024, consoante certidão lavrada nos autos do REsp n. 2.029.128/SC. O mandado de segurança, por sua vez, apenas foi ajuizado em 11/11/2024, isto é, após o trânsito em julgado do ato judicial impetrado. O art. 5º da Lei n. 12.016/2009 estipula, em seu inciso II, ser inviável a impetração quando se tratar "de decisão judicial transitada em julgado". Nesse sentido (destaque acrescido): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL TRA NSITADO EM JULGADO. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. .. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 29.664/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA