HC 962552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO BASTOS LEANDRO e GUIBSON PEREIRA DE LIMA, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 0016981-05.2009.8.26.0127). Consta dos autos que os pacientes foram condenados nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, no patamar mínimo legal. O trânsito em julgado na origem ocorreu em 29/5/2015 (fl. 7). No presente mandamus, o impetrante alega nulidade quanto à suposta invasão de domicílio. Assere a ausência de fundada razão para o ingresso, bem como a inexistência de autorização de forma válida, tendo em vista apenas a denúncia anônima. Requer, inclusive liminarmente, que seja suspenso os efeitos do título penal condenatório. No mérito, que seja declarada a nulidade, com a absolvição. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da nulidade da suposta invasão de domicílio. No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Cor te. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Co rte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA